Remissão de dívidas do MEI: quais DAS pagar em 2027?
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão de contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, quem continuar obrigado a recolher como MEI deverá pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027. Entenda o alcance da remissão, as exceções e as orientações da PGFN e da Receita Federal.
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