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Microempreendedor individual (MEI): atualização do limite de faturamento e remissão de dívidas

Andre Cavalcanti 30 de outubro de 2026

A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece limite de faturamento do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão orçamentária. A partir de 2027, admite até dois empregados e prevê remissão de dívidas previdenciárias federais elegíveis, sem incluir ICMS ou ISS

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Categorias: Empreendedorismo,Finanças e Contabilidade

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