Dívidas do MEI terão perdão automático, mas com condições
Uma boa notícia para milhões de microempreendedores individuais (MEIs): dívidas antigas relacionadas à contribuição previdenciária serão perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, dispensa qualquer solicitação à Receita Federal, inclusive para quem possui débitos parcelados ou em cobrança.
Mas atenção: embora o cancelamento aconteça sem burocracia, o empreendedor precisará cumprir uma exigência para não perder o benefício. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
A regra representa um alívio financeiro para pequenos negócios que acumularam contribuições previdenciárias em atraso. No entanto, é importante entender quais valores entram no perdão e quais obrigações continuam valendo.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
A remissão alcança a parcela previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Na prática, a medida contempla, em regra, os débitos referentes aos períodos de apuração até agosto de 2026.
Entretanto, o benefício não abrange todos os valores cobrados no documento mensal.
Os débitos de ICMS e ISS continuam devidos aos estados e municípios. Portanto, mesmo com o perdão da contribuição previdenciária, o microempreendedor precisa verificar se ainda possui pendências relacionadas a esses tributos.
Precisa pedir o perdão à Receita Federal?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento automaticamente, sem necessidade de protocolo, formulário ou solicitação do contribuinte.
A dispensa também vale para quem já negociou os débitos e mantém parcelamentos ativos. A Receita aplicará as regras de remissão diretamente nos sistemas de cobrança.
Quem possui parcelamento composto exclusivamente por contribuições previdenciárias abrangidas pela lei terá a negociação encerrada automaticamente.
Já nos casos em que o parcelamento reúne débitos previdenciários e outros valores, como ICMS e ISS, a Receita recalculará o saldo, retirando as parcelas alcançadas pelo perdão.
Um detalhe importante: os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos.
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Dívidas continuam aparecendo até dezembro de 2026
O microempreendedor não deve esperar que os débitos desapareçam imediatamente dos sistemas da Receita Federal.
A remissão produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos e seguem as regras atuais de cobrança.
Por isso, o empreendedor precisa considerar esse prazo ao consultar sua situação fiscal e organizar as obrigações do negócio.
Não pagamento do DAS pode cancelar o benefício
Embora a Receita aplique o perdão automaticamente, a manutenção da vantagem depende de uma condição.
O MEI que continuar nessa categoria deverá quitar pontualmente os DAS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.
Caso deixe de cumprir essa exigência, perderá o benefício e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas. A condição não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou de integrar a categoria.
Na prática, o empreendedor precisa aproveitar o alívio financeiro para colocar as obrigações mensais em dia e evitar que os débitos antigos retornem.
A Receita Federal também estabeleceu uma regra específica para quem discute essas dívidas na Justiça. Nesses casos, o contribuinte deverá desistir da ação judicial e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.
Portanto, diferentemente dos demais MEIs, quem possui processo judicial relacionado às contribuições abrangidas pela remissão precisa tomar uma iniciativa para receber o benefício.
Declaração anual continua obrigatória
O perdão das contribuições previdenciárias não elimina as demais obrigações do microempreendedor.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos abrangidos pela remissão não serão cobradas, mas o MEI precisa manter suas declarações em dia.
Como consultar a situação do MEI?
O empreendedor pode acompanhar seus débitos e verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais:
- Receita Federal: consulta pelo Portal e-CAC.
- Dívida Ativa da União: consulta pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A orientação é acompanhar os sistemas e conferir se a remissão foi aplicada corretamente a partir de janeiro de 2027.
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