Versão 1.0 — Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025
O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da Plataforma CONSULT.AC, doravante denominada simplesmente ‘Plataforma’, operada por AC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.516.493/0001-58, com sede na Quadra Acsu Ne 50 Rua 1 B, Bloco 12 Apt 303 Edif Cond Palm Imperial Lote 09 – CEP 77006-386 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, doravante denominada ‘CONSULT.AC’.
A Plataforma oferece serviços de consultoria especializada nas áreas de Inovação, Empreendedorismo, Tecnologia da Informação, Inteligência Artificial, Marketing, Design e Desenvolvimento de Startups, conectando empresas contratantes (‘Clientes’) a consultores especializados credenciados.
2.1. O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer serviço disponibilizado pela CONSULT.AC pressupõem a leitura integral, a compreensão e a aceitação, sem reservas, do presente Termo de Uso, bem como de todos os instrumentos que o integram, incluindo a Política de Privacidade e o Acordo de Confidencialidade aplicável.
2.2. A aceitação ocorre no momento em que o representante legal da pessoa jurídica contratante realiza o cadastro eletrônico na Plataforma, assumindo-se que o usuário tenha lido e compreendido os termos aqui descritos antes de cadastrar-se na plataforma, constituindo manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca para todos os efeitos legais, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.419/2006.
2.3. Caso o Cliente não concorde com quaisquer disposições deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.
3.1. Elegibilidade
Somente poderão cadastrar-se na Plataforma pessoas jurídicas regularmente constituídas e em funcionamento, representadas por pessoa física com poderes legais suficientes para assumir obrigações em nome da empresa. É vedado o cadastro de empresas em processo de falência, dissolução ou com restrições cadastrais impeditivas de contratação.
3.2. Dados Cadastrais
O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas. O cadastro exigirá, no mínimo, os seguintes dados:
3.3. Credenciais de Acesso
As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá zelar pela sua guarda e sigilo, respondendo por todos os atos praticados mediante sua utilização. A CONSULT.AC não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na proteção de suas credenciais.
4.1. A CONSULT.AC disponibiliza uma plataforma digital que, dentre outros recursos, permite ao Cliente:
4.2. A CONSULT.AC reserva-se o direito de ampliar, reduzir ou modificar os serviços disponíveis na Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:
A CONSULT.AC compromete-se a:
7.1. Os valores dos serviços serão aqueles constantes nas propostas comerciais formalizadas na própria Plataforma, podendo variar conforme a modalidade, a complexidade e o prazo de execução do projeto.
7.2. Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos meios disponibilizados na Plataforma, sendo vedado qualquer acerto financeiro direto entre o Cliente e o consultor sem a intermediação da CONSULT.AC.
7.3. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-ão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão imediata do acesso à Plataforma.
7.4. A CONSULT.AC emitirá os documentos fiscais cabíveis em conformidade com a legislação tributária vigente.
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, software, metodologias, conteúdos, textos, gráficos e bases de dados, são de titularidade exclusiva da CONSULT.AC ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
8.2. É vedada qualquer utilização, reprodução, modificação ou distribuição do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da CONSULT.AC, sob pena de responsabilização civil e criminal.
8.3. Os materiais, relatórios e entregas produzidos pelos consultores no âmbito dos projetos contratados serão regidos pelas disposições do contrato específico firmado entre as partes.
9.1. A CONSULT.AC não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
9.2. A responsabilidade da CONSULT.AC, quando configurada, ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
9.3. A CONSULT.AC não será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, ataques cibernéticos externos ou falhas em infraestruturas de terceiros sobre as quais não detenha controle.
10.1. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações já assumidas.
10.2. A CONSULT.AC poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) inadimplemento; (ii) violação de qualquer disposição deste Termo; (iii) prática de atos ilícitos; (iv) fornecimento de informações falsas no cadastro.
10.3. O cancelamento da conta não exime o Cliente do cumprimento de obrigações financeiras vencidas ou de projetos em andamento.
11.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas – TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
11.2. A CONSULT.AC reserva-se o direito de atualizar este Termo periodicamente, comunicando as alterações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações implicará a aceitação do novo texto.
11.3. A eventual tolerância da CONSULT.AC quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não implicará novação, renúncia ou modificação das condições aqui estabelecidas.
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Versão 1.0 — Última atualização: Janeiro de 2025
A CONSULT.AC Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede na [Endereço Completo] (‘CONSULT.AC’ ou ‘Controlador’), na qualidade de controladora de dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), elabora a presente Política de Privacidade com o objetivo de informar de forma transparente e acessível como os dados pessoais dos representantes legais, colaboradores e prepostos das empresas clientes são coletados, tratados, armazenados e protegidos no âmbito da Plataforma CONSULT.AC.
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) da CONSULT.AC pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@consultac.com.br.
No ato do cadastro e durante a utilização da Plataforma, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais dos representantes das empresas:
A Plataforma coleta automaticamente, por meio de tecnologias como cookies, pixels e logs de servidor, os seguintes dados:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Art. LGPD |
| Cadastro e autenticação na Plataforma | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Prestação dos serviços de consultoria contratados | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Comunicações transacionais e operacionais | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Melhoria dos serviços e análise de uso | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Envio de comunicações de marketing (opt-in) | Consentimento | Art. 7º, I |
4.1. A CONSULT.AC poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses:
4.2. A CONSULT.AC não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais, sob qualquer hipótese.
5.1. Eventualmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, a CONSULT.AC assegura que a transferência ocorrerá apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado, conforme definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de salvaguarda previstos no art. 33 da LGPD.
6.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO da CONSULT.AC:
7.2. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
8.1. A CONSULT.AC adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, personalizar a experiência do usuário e realizar análises de uso. O titular poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou do painel de preferências disponível na Plataforma. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento de funcionalidades da Plataforma.
10.1. A CONSULT.AC reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. O Cliente será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a comunicação das alterações implicará a aceitação da nova versão da Política.
Para o exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas ou comunicação de incidentes relacionados à privacidade e proteção de dados, o titular poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da CONSULT.AC pelos seguintes canais:
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).