TERMO DE USO DA PLATAFORMA

Versão 1.0 — Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025

1. DAS PARTES E DO OBJETO

O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da Plataforma CONSULT.AC, doravante denominada simplesmente ‘Plataforma’, operada por AC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.516.493/0001-58, com sede na Quadra Acsu Ne 50 Rua 1 B, Bloco 12 Apt 303 Edif Cond Palm Imperial Lote 09 – CEP 77006-386 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, doravante denominada ‘CONSULT.AC’.

A Plataforma oferece serviços de consultoria especializada nas áreas de Inovação, Empreendedorismo, Tecnologia da Informação, Inteligência Artificial, Marketing, Design e Desenvolvimento de Startups, conectando empresas contratantes (‘Clientes’) a consultores especializados credenciados.

2. DA ACEITAÇÃO DO TERMO

2.1. O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer serviço disponibilizado pela CONSULT.AC pressupõem a leitura integral, a compreensão e a aceitação, sem reservas, do presente Termo de Uso, bem como de todos os instrumentos que o integram, incluindo a Política de Privacidade e o Acordo de Confidencialidade aplicável.

2.2. A aceitação ocorre no momento em que o representante legal da pessoa jurídica contratante realiza o cadastro eletrônico na Plataforma, assumindo-se que o usuário tenha lido e compreendido os termos aqui descritos antes de cadastrar-se na plataforma, constituindo manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca para todos os efeitos legais, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.419/2006.

2.3. Caso o Cliente não concorde com quaisquer disposições deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.

3. DO CADASTRO E DOS REQUISITOS DE ACESSO

3.1. Elegibilidade

Somente poderão cadastrar-se na Plataforma pessoas jurídicas regularmente constituídas e em funcionamento, representadas por pessoa física com poderes legais suficientes para assumir obrigações em nome da empresa. É vedado o cadastro de empresas em processo de falência, dissolução ou com restrições cadastrais impeditivas de contratação.

3.2. Dados Cadastrais

O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas. O cadastro exigirá, no mínimo, os seguintes dados:

• Razão Social e Nome Fantasia;
• CNPJ e inscrição estadual, quando aplicável;
• Endereço completo da sede;
• Nome completo e CPF do representante legal;
• Endereço de e-mail corporativo válido;
• Número de telefone para contato.

3.3. Credenciais de Acesso

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá zelar pela sua guarda e sigilo, respondendo por todos os atos praticados mediante sua utilização. A CONSULT.AC não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na proteção de suas credenciais.

4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS

4.1. A CONSULT.AC disponibiliza uma plataforma digital que, dentre outros recursos, permite ao Cliente:

• Acesso a um portfólio de consultores especializados previamente selecionados e avaliados;
• Publicação de demandas e desafios empresariais para recebimento de propostas de consultoria;
• Contratação de serviços de consultoria nas modalidades presencial, remota e híbrida;
• Acompanhamento em tempo real do andamento dos projetos contratados;
• Armazenamento seguro de documentos e entregas relacionados aos projetos;
• Acesso a relatórios analíticos, métricas de desempenho e indicadores de resultado;
• Participação em eventos, workshops, webinários e trilhas de capacitação disponibilizadas na Plataforma.

4.2. A CONSULT.AC reserva-se o direito de ampliar, reduzir ou modificar os serviços disponíveis na Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

1. Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
2. Não praticar quaisquer atos que possam comprometer a segurança, a integridade ou o regular funcionamento da Plataforma;
3. Não reproduzir, copiar, distribuir, comercializar ou de qualquer forma explorar, sem autorização prévia e escrita da CONSULT.AC, conteúdos, marcas, metodologias ou materiais disponibilizados na Plataforma;
4. Manter conduta ética e respeitosa perante os consultores e demais usuários da Plataforma;
5. Cumprir integralmente as obrigações financeiras decorrentes dos serviços contratados;
6. Comunicar imediatamente à CONSULT.AC qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de suas credenciais;
7. Não utilizar dispositivos automatizados, robôs ou qualquer mecanismo de scraping para extração de dados da Plataforma.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSULT.AC

A CONSULT.AC compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 99,0% ao mês, excetuados os períodos de manutenção previamente comunicados;
• Manter atualizados os mecanismos de segurança da informação para proteção dos dados do Cliente;
• Comunicar ao Cliente, no menor prazo possível, quaisquer incidentes de segurança que possam afetar seus dados;
• Selecionar, avaliar e credenciar os consultores conforme critérios técnicos e éticos estabelecidos internamente;
• Prestar suporte técnico por meio dos canais oficiais de atendimento;
• Zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos consultores perante os Clientes.

7. DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Os valores dos serviços serão aqueles constantes nas propostas comerciais formalizadas na própria Plataforma, podendo variar conforme a modalidade, a complexidade e o prazo de execução do projeto.

7.2. Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos meios disponibilizados na Plataforma, sendo vedado qualquer acerto financeiro direto entre o Cliente e o consultor sem a intermediação da CONSULT.AC.

7.3. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-ão multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão imediata do acesso à Plataforma.

7.4. A CONSULT.AC emitirá os documentos fiscais cabíveis em conformidade com a legislação tributária vigente.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, software, metodologias, conteúdos, textos, gráficos e bases de dados, são de titularidade exclusiva da CONSULT.AC ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

8.2. É vedada qualquer utilização, reprodução, modificação ou distribuição do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da CONSULT.AC, sob pena de responsabilização civil e criminal.

8.3. Os materiais, relatórios e entregas produzidos pelos consultores no âmbito dos projetos contratados serão regidos pelas disposições do contrato específico firmado entre as partes.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A CONSULT.AC não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

9.2. A responsabilidade da CONSULT.AC, quando configurada, ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

9.3. A CONSULT.AC não será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, ataques cibernéticos externos ou falhas em infraestruturas de terceiros sobre as quais não detenha controle.

10. DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO

10.1. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações já assumidas.

10.2. A CONSULT.AC poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) inadimplemento; (ii) violação de qualquer disposição deste Termo; (iii) prática de atos ilícitos; (iv) fornecimento de informações falsas no cadastro.

10.3. O cancelamento da conta não exime o Cliente do cumprimento de obrigações financeiras vencidas ou de projetos em andamento.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas – TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

11.2. A CONSULT.AC reserva-se o direito de atualizar este Termo periodicamente, comunicando as alterações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações implicará a aceitação do novo texto.

11.3. A eventual tolerância da CONSULT.AC quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não implicará novação, renúncia ou modificação das condições aqui estabelecidas.

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Política de Privacidade (LGPD)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Versão 1.0 — Última atualização: Janeiro de 2025

1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A CONSULT.AC Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede na [Endereço Completo] (‘CONSULT.AC’ ou ‘Controlador’), na qualidade de controladora de dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), elabora a presente Política de Privacidade com o objetivo de informar de forma transparente e acessível como os dados pessoais dos representantes legais, colaboradores e prepostos das empresas clientes são coletados, tratados, armazenados e protegidos no âmbito da Plataforma CONSULT.AC.

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) da CONSULT.AC pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@consultac.com.br.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1. Dados Fornecidos Diretamente

No ato do cadastro e durante a utilização da Plataforma, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais dos representantes das empresas:

• Nome completo e CPF do representante legal;
• Cargo e função exercida na empresa;
• Endereço de e-mail corporativo e pessoal;
• Número de telefone e WhatsApp;
• Foto de perfil, quando fornecida voluntariamente.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

A Plataforma coleta automaticamente, por meio de tecnologias como cookies, pixels e logs de servidor, os seguintes dados:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas acessadas, funcionalidades utilizadas e tempo de permanência;
• Data, hora e duração das sessões de acesso.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Finalidade	Base Legal (LGPD)	Art. LGPD
Cadastro e autenticação na Plataforma	Execução de contrato	Art. 7º, V
Prestação dos serviços de consultoria contratados	Execução de contrato	Art. 7º, V
Comunicações transacionais e operacionais	Execução de contrato	Art. 7º, V
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias	Obrigação legal	Art. 7º, II
Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma	Legítimo interesse	Art. 7º, IX
Melhoria dos serviços e análise de uso	Legítimo interesse	Art. 7º, IX
Envio de comunicações de marketing (opt-in)	Consentimento	Art. 7º, I

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. A CONSULT.AC poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Consultores credenciados na Plataforma, na medida estritamente necessária para a execução dos projetos contratados;
• Provedores de serviços tecnológicos (hospedagem, processamento de pagamentos, autenticação, comunicação), na qualidade de operadores, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais, quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Parceiros em operações societárias (fusão, aquisição, cisão), assegurada a continuidade das proteções desta Política.

4.2. A CONSULT.AC não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais, sob qualquer hipótese.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

5.1. Eventualmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, a CONSULT.AC assegura que a transferência ocorrerá apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado, conforme definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de salvaguarda previstos no art. 33 da LGPD.

6. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

6.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e contratuais: pelo prazo de vigência da relação contratual acrescido de 5 (cinco) anos para fins de guarda e prestação de contas;
• Dados fiscais e financeiros: conforme exigido pela legislação tributária vigente (mínimo de 5 anos);
• Logs de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados tratados com base no consentimento: até a revogação pelo titular.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO da CONSULT.AC:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo.

7.2. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. A CONSULT.AC adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Controles de acesso baseados em perfis e princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e testes de intrusão periódicos;
• Plano de resposta a incidentes de segurança e notificação à ANPD, quando exigido.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, personalizar a experiência do usuário e realizar análises de uso. O titular poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou do painel de preferências disponível na Plataforma. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento de funcionalidades da Plataforma.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

10.1. A CONSULT.AC reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. O Cliente será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a comunicação das alterações implicará a aceitação da nova versão da Política.

11. CONTATO E CANAL DE ATENDIMENTO

Para o exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas ou comunicação de incidentes relacionados à privacidade e proteção de dados, o titular poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da CONSULT.AC pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@consult.ac
• Formulário online: [URL do formulário]
• Endereço postal: [Endereço Completo da CONSULT.AC]

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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