POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Versão 1.0 — Última atualização: Janeiro de 2025
1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
A AC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 51.516.493/0001-58, com sede na Quadra Acsu Ne 50 Rua 1 B, Bloco 12 Apt 303 Edif Cond Palm Imperial Lote 09 – CEP 77006-386 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO (doravante mencionados como ‘CONSULT.AC’ ou ‘Controlador’), na qualidade de controladora de dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), elabora a presente Política de Privacidade com o objetivo de informar de forma transparente e acessível como os dados pessoais dos representantes legais, colaboradores e prepostos das empresas clientes são coletados, tratados, armazenados e protegidos no âmbito da Plataforma CONSULT.AC.
O Encarregado de Proteção de Dados da CONSULT.AC pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@consult.ac
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. Dados Fornecidos Diretamente
No ato do cadastro e durante a utilização da Plataforma, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais dos representantes das empresas:
- Nome completo e CPF do representante legal;
- Cargo e função exercida na empresa;
- Endereço de e-mail corporativo e pessoal;
- Número de telefone e WhatsApp;
- Foto de perfil, quando fornecida voluntariamente.
2.2. Dados Coletados Automaticamente
A Plataforma coleta automaticamente, por meio de tecnologias como cookies, pixels e logs de servidor, os seguintes dados:
- Endereço IP e geolocalização aproximada;
- Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
- Páginas acessadas, funcionalidades utilizadas e tempo de permanência;
- Data, hora e duração das sessões de acesso.
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Art. LGPD |
| Cadastro e autenticação na Plataforma | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Prestação dos serviços de consultoria contratados | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Comunicações transacionais e operacionais | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal | Art. 7º, II |
| Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Melhoria dos serviços e análise de uso | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Envio de comunicações de marketing (opt-in) | Consentimento | Art. 7º, I |
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4.1. A CONSULT.AC poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- Consultores credenciados na Plataforma, na medida estritamente necessária para a execução dos projetos contratados;
- Provedores de serviços tecnológicos (hospedagem, processamento de pagamentos, autenticação, comunicação), na qualidade de operadores, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
- Autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais, quando exigido por lei ou decisão judicial;
- Parceiros em operações societárias (fusão, aquisição, cisão), assegurada a continuidade das proteções desta Política.
4.2. A CONSULT.AC não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais, sob qualquer hipótese.
5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
5.1. Eventualmente, os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, a CONSULT.AC assegura que a transferência ocorrerá apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado, conforme definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de salvaguarda previstos no art. 33 da LGPD.
6. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
6.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
- Dados cadastrais e contratuais: pelo prazo de vigência da relação contratual acrescido de 5 (cinco) anos para fins de guarda e prestação de contas;
- Dados fiscais e financeiros: conforme exigido pela legislação tributária vigente (mínimo de 5 anos);
- Logs de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Dados tratados com base no consentimento: até a revogação pelo titular.
7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO da CONSULT.AC:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento, a qualquer tempo.
7.2. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
8.1. A CONSULT.AC adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
- Controles de acesso baseados em perfis e princípio do menor privilégio;
- Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e testes de intrusão periódicos;
- Plano de resposta a incidentes de segurança e notificação à ANPD, quando exigido.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
9.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, personalizar a experiência do usuário e realizar análises de uso. O titular poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou do painel de preferências disponível na Plataforma. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento de funcionalidades da Plataforma.
10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
10.1. A CONSULT.AC reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. O Cliente será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a comunicação das alterações implicará a aceitação da nova versão da Política.
11. CONTATO E CANAL DE ATENDIMENTO
Para o exercício de direitos, esclarecimento de dúvidas ou comunicação de incidentes relacionados à privacidade e proteção de dados, o titular poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da CONSULT.AC pelos seguintes canais:
- E-mail: privacidade@consult.ac
- Formulário online: https://consult.ac/fale-conosco/
- WhatsApp: +55 21 97675-4359
Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).